REsp 2118859 - ACORDAO

REsp 2118859 - ACORDAO

Parties
Recorrente: Yvon Nelien e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Legal Topics
Visto, Reunião Familiar, Competência Constitucional, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Interesse Processual, Discricionariedade Administrativa, Política Migratória
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Direito Internacional (imigração) Visto Reunião Familiar Competência Constitucional Súmula 283 STF +4 more

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Parties

Yvon Nelien e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso especial quanto à demonstração de violação de dispositivos infraconstitucionais