REsp 2118900 - DECISAO

REsp 2118900 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque careceu de prequestionamento quanto aos dispositivos federais suscitados (Súmula 211/STJ), apresentou fundamentação genérica sobre suposta omissão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JEAN RONESL GUILLAUNE; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Visto De Entrada, Reunião Familiar, Competência Do Poder Executivo Para Política Migratória, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, C, Cf), Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Internacional (migração) Visto De Entrada Reunião Familiar Competência Do Poder Executivo Para Política Migratória Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

JEAN RONESL GUILLAUNE

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o Judiciário pode autorizar excepcionalmente ingresso de estrangeiro no país sem visto
  2. 2 Exigência de prequestionamento para viabilizar recurso especial quanto a dispositivos federais apontados
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (art. 1.022 do CPC) e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque careceu de prequestionamento quanto aos dispositivos federais suscitados (Súmula 211/STJ), apresentou fundamentação genérica sobre suposta omissão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Fixados honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa nos termos dos arts. 85, § 11 e 98, § 3º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intimem-se