REsp 2110800 - DECISAO

REsp 2110800 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as normas invocadas não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), porque havia fundamentos autônomos e suficientes no acórdão não impugnados pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido atendido o disposto em dispositivos processuais aplicáveis ao manejo da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Joel Laguerre e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada, Reunião Familiar, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Migratório Visto De Entrada Reunião Familiar Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Joel Laguerre e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para concessão de vistos e discricionariedade administrativa
  2. 2 possibilidade de intervenção do Judiciário na política migratória
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as normas invocadas não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), porque havia fundamentos autônomos e suficientes no acórdão não impugnados pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido atendido o disposto em dispositivos processuais aplicáveis ao manejo da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.