REsp 2118860 - DECISAO

REsp 2118860 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (discricionariedade do visto e competência do Poder Executivo), não sendo enfrentado especificamente pelos recorrentes, além de faltar prequestionamento quanto às alegadas violações da Lei n.13.445/2017 e do ECA; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para amparo na alínea c do art. 105, III, da CF/88, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: PHILOTILDE NOEL e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada, Reunião Familiar, Política Migratória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Visto De Entrada Reunião Familiar Política Migratória Prequestionamento +4 more

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Parties

PHILOTILDE NOEL e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de visto atribuída ao Poder Executivo
  2. 2 discricionariedade administrativa do visto
  3. 3 possibilidade de intervenção do Judiciário na política migratória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (discricionariedade do visto e competência do Poder Executivo), não sendo enfrentado especificamente pelos recorrentes, além de faltar prequestionamento quanto às alegadas violações da Lei n.13.445/2017 e do ECA; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para amparo na alínea c do art. 105, III, da CF/88, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ)
  • Honorários recursais fixados em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa nos termos dos arts. 85, §11 e 98, §3º do CPC