REsp 2118902 - DECISAO

REsp 2118902 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por alegações genéricas de omissão, pela não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o tema da concessão de visto configura ato discricionário do Poder Executivo, não passível de intervenção judicial na via especial na hipótese.

Parties
Recorrente: Andielo Julien e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Migratório Visto De Entrada Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Andielo Julien e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 violação de dispositivos da Lei de Imigração e do ECA não prequestionados
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por alegações genéricas de omissão, pela não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o tema da concessão de visto configura ato discricionário do Poder Executivo, não passível de intervenção judicial na via especial na hipótese.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.