REsp 2118891 - DECISAO

REsp 2118891 - DECISAO

Parties
Recorrente: Dieune Charite e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada, Política Migratória, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Internacional/imigração Visto De Entrada Política Migratória Discricionariedade Administrativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Dieune Charite e outros

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Executivo para concessão de visto de entrada e permanência
  2. 2 Discricionariedade administrativa na política migratória
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)