REsp 2118887 - DECISAO

REsp 2118887 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as matérias e dispositivos legais invocados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente (discricionariedade do Executivo na concessão de vistos e princípios da legalidade e isonomia) não impugnado, havia necessidade de evitar revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não foram cumpridos requisitos processuais previstos no CPC/2015 e no RISTJ; por esses motivos o recurso não preenchia condições de admissibilidade.

Parties
Recorrentes: Blondine Michel e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada, Política Migratória, Reunião Familiar, Prequestionamento, Discricionariedade Administrativa, Controle Jurisdicional Da Política Migratória
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Imigração Visto De Entrada Política Migratória Reunião Familiar Prequestionamento Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

Blondine Michel e outros

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissão de ingresso de estrangeiros em território nacional sem visto
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Judiciário na política migratória/exigência de visto
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos da Lei de Imigração e do ECA

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as matérias e dispositivos legais invocados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente (discricionariedade do Executivo na concessão de vistos e princípios da legalidade e isonomia) não impugnado, havia necessidade de evitar revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não foram cumpridos requisitos processuais previstos no CPC/2015 e no RISTJ; por esses motivos o recurso não preenchia condições de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.