REsp 2120518 - DECISAO

REsp 2120518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), existência de fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e inobservância dos requisitos previstos para o manejo da alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 1029 CPC e 255 RISTJ).

Parties
Recorrente: Marie Michelene Petit Frere e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada, Reunião Familiar, Política Migratória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agendamento De Visto, Reconhecimento De Refugiado
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Imigração Direitos Da Criança E Do Adolescente Visto De Entrada Reunião Familiar Política Migratória Prequestionamento +5 more

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Parties

Marie Michelene Petit Frere e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Executivo para concessão de vistos e limitação da intervenção do Judiciário na política migratória
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), existência de fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e inobservância dos requisitos previstos para o manejo da alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 1029 CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.