REsp 2118862 - DECISAO

REsp 2118862 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu com base em fundamentos eminentemente constitucionais e na discricionariedade do Poder Executivo quanto à concessão de vistos, matéria que não é adequada à revisão em recurso especial; além disso, as alegações referentes à inexistência de sistema de agendamento e pagamento de propina não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e a argumentação recursal também deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes: PALNET CHARLES e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada, Reunião Familiar, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Migratório Visto De Entrada Reunião Familiar Princípio Da Isonomia Prequestionamento +1 more

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Parties

PALNET CHARLES e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para concessão de visto
  2. 2 possibilidade de intervenção do Judiciário na política migratória
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu com base em fundamentos eminentemente constitucionais e na discricionariedade do Poder Executivo quanto à concessão de vistos, matéria que não é adequada à revisão em recurso especial; além disso, as alegações referentes à inexistência de sistema de agendamento e pagamento de propina não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e a argumentação recursal também deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Fixar honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida