REsp 2119529 - DECISAO

REsp 2119529 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fenel Louis e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Visto De Entrada, Política Migratória, Reunião Familiar, Prequestionamento, Omissão, Agendamento De Visto, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Visto De Entrada Política Migratória Reunião Familiar Prequestionamento Omissão Agendamento De Visto +4 more

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Parties

Fenel Louis e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para concessão de visto como ato discricionário
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório