REsp 2118884 - DECISAO

REsp 2118884 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios: (a) falta de prequestionamento das normas apontadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ); (b) ausência de impugnação às razões autônomas do acórdão que fundamentaram a decisão no sentido da discricionariedade do visto (incidindo a Súmula 283/STF); (c) as alegações de irregularidades no sistema de agendamento e de exigência de propina não restaram demonstradas, de modo que eventual provimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (d) o tema central envolve exercício de política migratória discricionária do Poder Executivo, não sendo cabível intervenção judicial salvo por ilegalidade comprovada.

Parties
Recorrente: Eddy Aristor e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada, Política Migratória, Reunião Familiar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Competência Do Poder Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Visto De Entrada Política Migratória Reunião Familiar Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

Eddy Aristor e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Judiciário na política migratória e na concessão de vistos
  2. 2 Exigência do prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação de súmulas que impedem reexame de matéria fática e decisões com fundamentos autônomos (Súmulas 7, 283, 284)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios: (a) falta de prequestionamento das normas apontadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ); (b) ausência de impugnação às razões autônomas do acórdão que fundamentaram a decisão no sentido da discricionariedade do visto (incidindo a Súmula 283/STF); (c) as alegações de irregularidades no sistema de agendamento e de exigência de propina não restaram demonstradas, de modo que eventual provimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (d) o tema central envolve exercício de política migratória discricionária do Poder Executivo, não sendo cabível intervenção judicial salvo por ilegalidade comprovada.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.