REsp 2120514 - DECISAO

REsp 2120514 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por múltiplos óbices: a alegada omissão no acórdão é genérica e não demonstra com precisão o ponto omisso (Súmula 284/STF); as normas invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos e suficientes (prerrogativa do Executivo sobre vistos e inexistência demonstrada de ilegalidade), que não foram atacados pelo recorrente (Súmula 283/STF); e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foram cumpridos requisitos formais para interposição pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Jean Christ Joseph e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada, Política Migratória, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Imigração Visto De Entrada Política Migratória Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jean Christ Joseph e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para concessão de vistos e discricionariedade administrativa
  2. 2 ônus do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de omissão genérica no acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por múltiplos óbices: a alegada omissão no acórdão é genérica e não demonstra com precisão o ponto omisso (Súmula 284/STF); as normas invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos e suficientes (prerrogativa do Executivo sobre vistos e inexistência demonstrada de ilegalidade), que não foram atacados pelo recorrente (Súmula 283/STF); e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foram cumpridos requisitos formais para interposição pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.