REsp 2120511 - DECISAO

REsp 2120511 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque padece de vícios processuais e materiais: alegada omissão genérica do acórdão sem indicação precisa atraindo a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 211/STJ; o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos, relativos à discricionariedade do visto e à incompetência do Judiciário para interferir na política migratória, não sendo todos atacados pelo recurso (Súmula 283/STF); qualquer provimento contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além de não atendimento a exigências processuais previstas nos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: Luckson Martin e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Visto De Entrada, Política Migratória, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Imigração Visto De Entrada Política Migratória Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luckson Martin e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para concessão de visto como ato administrativo discricionário
  2. 2 possibilidade de intervenção do Judiciário na política migratória
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque padece de vícios processuais e materiais: alegada omissão genérica do acórdão sem indicação precisa atraindo a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 211/STJ; o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos, relativos à discricionariedade do visto e à incompetência do Judiciário para interferir na política migratória, não sendo todos atacados pelo recurso (Súmula 283/STF); qualquer provimento contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além de não atendimento a exigências processuais previstas nos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.