REsp 2112038 - DECISAO

REsp 2112038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos de natureza constitucional não atacados pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF), sendo, ademais, a matéria decidida pelo Tribunal a quo respaldada no entendimento de que a concessão de visto é ato discricionário do Executivo, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver insuficiência no cumprimento de requisitos recursais previstos (art. 1.029 CPC e art. 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
Legal Topics
Visto De Entrada, Reunião Familiar, Controle Judicial Da Política Migratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Visto De Entrada Reunião Familiar Controle Judicial Da Política Migratória Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Judiciário para autorizar ingresso excepcional de estrangeiros por reunião familiar
  2. 2 Natureza discricionária do visto de entrada e permanência e competência do Poder Executivo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando acórdão assenta em fundamentos autônomos não atacados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos de natureza constitucional não atacados pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF), sendo, ademais, a matéria decidida pelo Tribunal a quo respaldada no entendimento de que a concessão de visto é ato discricionário do Executivo, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver insuficiência no cumprimento de requisitos recursais previstos (art. 1.029 CPC e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.