REsp 2111162 - DECISAO

REsp 2111162 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria, assentando em fundamentos autônomos suficientes (competência do Executivo sobre vistos, existência de canal administrativo e limites impostos pela SLS nº 3.092/SC), matérias que o recurso não impugnou ou que envolvem conteúdo constitucional e factual vedado ao reexame em sede de recurso especial, além de ausência de cumprimento de formalidades para a alínea 'c'.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Visto De Entrada, Reunião Familiar, Competência Do Poder Executivo, Tutela Jurisdicional De Urgência
Processual Civil Administrativo Direito Migratório Visto De Entrada Reunião Familiar Competência Do Poder Executivo Tutela Jurisdicional De Urgência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Poder Judiciário autorizar ingresso excepcional de estrangeiro no país sem exigência de visto
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  3. 3 competência administrativa e discricionária do Poder Executivo para concessão de vistos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria, assentando em fundamentos autônomos suficientes (competência do Executivo sobre vistos, existência de canal administrativo e limites impostos pela SLS nº 3.092/SC), matérias que o recurso não impugnou ou que envolvem conteúdo constitucional e factual vedado ao reexame em sede de recurso especial, além de ausência de cumprimento de formalidades para a alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.