REsp 2118758 - DECISAO

REsp 2118758 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos do ECA, por não impugnação específica dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, a matéria discutida envolve ato administrativo de competência do Executivo sobre concessão de vistos, não substituível pelo Judiciário na ausência de ilegalidade comprovada.

Parties
Recorrente: IDELIA VALENTIN; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada, Reunião Familiar, Competência Do Poder Executivo, Portaria Interministerial Mjsp/mre Nº 38/2023, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Estrangeiro Direito Constitucional Visto De Entrada Reunião Familiar Competência Do Poder Executivo Portaria Interministerial Mjsp/mre Nº 38/2023 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IDELIA VALENTIN

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 competência para análise e concessão de vistos (ato administrativo de competência do Ministério das Relações Exteriores)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea c do art. 105, CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos do ECA, por não impugnação específica dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, a matéria discutida envolve ato administrativo de competência do Executivo sobre concessão de vistos, não substituível pelo Judiciário na ausência de ilegalidade comprovada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.