REsp 2123843 - DECISAO

REsp 2123843 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o tribunal de origem fundamentou-se na discricionariedade do ato de concessão de visto, na necessidade de preservação da política migratória do Poder Executivo salvo comprovada ilegalidade (não demonstrada), e porque as alegações relativas ao sistema de agendamento e à suposta prática de propina não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), ao passo que o reexame de matéria fática é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). O relator adotou entendimentos e precedentes que sustentam tais conclusões.

Parties
Recorrente: MACKENDY PIERRE; Recorrido: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Visto De Entrada, Política Migratória, Reunião Familiar, Refúgio, Prequestionamento, Discricionariedade Administrativa, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Internacional (migração/refúgio) Visto De Entrada Política Migratória Reunião Familiar Refúgio +4 more

Case Brief

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Parties

MACKENDY PIERRE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Judiciário na concessão de vistos para ingresso e permanência no Brasil
  2. 2 Pedido de autorização de ingresso e salvo-conduto para haitianos por reunião familiar
  3. 3 Alegações de inexistência de sistema de agendamento e corrupção/propina na emissão de vistos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o tribunal de origem fundamentou-se na discricionariedade do ato de concessão de visto, na necessidade de preservação da política migratória do Poder Executivo salvo comprovada ilegalidade (não demonstrada), e porque as alegações relativas ao sistema de agendamento e à suposta prática de propina não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), ao passo que o reexame de matéria fática é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). O relator adotou entendimentos e precedentes que sustentam tais conclusões.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida
  • Suspende-se a exigibilidade dos honorários, nos termos dos arts. 85, § 11 e 98, § 3º, do CPC