REsp 2110806 - DECISAO

REsp 2110806 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial pela combinação de ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e pelo entendimento de que a concessão ou dispensa de visto é ato discricionário do Poder Executivo, não passível de intervenção judicial na via do Recurso Especial, sendo ainda vedado reexaminar o acervo probatório em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada, Política Migratória, Reunião Familiar, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Internacional (imigração) Visto De Entrada Política Migratória Reunião Familiar Recurso Especial +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência administrativa para concessão de visto e interferência judicial na política migratória
  2. 2 pedido de ingresso em território nacional sem exigência de visto ou de determinação para análise do pedido de visto em prazo certo
  3. 3 alegada omissão da União quanto à emissão de vistos para haitianos

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial pela combinação de ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e pelo entendimento de que a concessão ou dispensa de visto é ato discricionário do Poder Executivo, não passível de intervenção judicial na via do Recurso Especial, sendo ainda vedado reexaminar o acervo probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.