REsp 2110803 - DECISAO

REsp 2110803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no caráter discricionário do visto e em princípios constitucionais de legalidade e isonomia, fundamento suficiente não combatido pelo recorrente; além disso, as alegações sobre falhas no sistema de vistos e exigência de propina carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: JEAN WILBENTZ RUBAIN; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Visto De Entrada, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Intervenção Judicial Na Política Migratória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Migratório Visto De Entrada Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Intervenção Judicial Na Política Migratória +3 more

Case Brief

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Parties

JEAN WILBENTZ RUBAIN

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Judiciário pode conceder autorização de ingresso em território nacional sem visto diante de alegações de ilegalidade na política de vistos
  2. 2 Se as alegações de falhas no sistema de agendamento e exigência de propina foram devidamente prequestionadas
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF e do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no caráter discricionário do visto e em princípios constitucionais de legalidade e isonomia, fundamento suficiente não combatido pelo recorrente; além disso, as alegações sobre falhas no sistema de vistos e exigência de propina carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida