REsp 2118893 - DECISAO

REsp 2118893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos motivos: não demonstrou prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados (incidindo a Súmula 211/STJ); não atacou os fundamentos autônomos do acórdão que afirmaram a discricionariedade do visto e a vedação de intervenção judicial na política migratória (aplicando-se a Súmula 283/STF); e a apreciação exigiria reexame de fato e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foram descumpridos requisitos formais de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Recorrente: Garry Romelus e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Visto De Entrada, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj), Controle Judicial Da Política Migratória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Imigração Visto De Entrada Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Prequestionamento +2 more

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Parties

Garry Romelus e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial para ordenar emissão de visto a estrangeiros (haitianos)
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido
  3. 3 alegação de violação de dispositivos da Lei de Imigração e do ECA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos motivos: não demonstrou prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados (incidindo a Súmula 211/STJ); não atacou os fundamentos autônomos do acórdão que afirmaram a discricionariedade do visto e a vedação de intervenção judicial na política migratória (aplicando-se a Súmula 283/STF); e a apreciação exigiria reexame de fato e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foram descumpridos requisitos formais de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se