REsp 2119539 - DECISAO

REsp 2119539 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento na discricionariedade administrativa do visto e nos princípios da legalidade e isonomia, fundamento esse não impugnado de forma específica pelo recorrente; ademais, as alegações sobre falhas no sistema de vistos e exigência de propina não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrentes: ESTHERNISE PROSPER e OUTROS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada, Política Migratória, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reunião Familiar, Isonomia, Agendamento De Vistos, Corrupção/propina
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Internacional (migração) Visto De Entrada Política Migratória Discricionariedade Administrativa Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

ESTHERNISE PROSPER e OUTROS

Recorrentes

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para interferir em política migratória e concessão de vistos
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre alegações de falha no sistema de vistos e exigência de propina
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial para matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento na discricionariedade administrativa do visto e nos princípios da legalidade e isonomia, fundamento esse não impugnado de forma específica pelo recorrente; ademais, as alegações sobre falhas no sistema de vistos e exigência de propina não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa, nos termos dos arts. 85, § 11 e 98, § 3º, do Código de Processo Civil.