REsp 2119229 - DECISAO

REsp 2119229 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que assentou a discricionariedade do visto e a vedação de intervenção judicial na política migratória), caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria possui caráter eminentemente constitucional, o que torna o recurso especial inadequado para seu exame, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: W D. - MENOR e OUTROS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Intervenção Judicial Na Política Migratória, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Internacional Dos Refugiados Processual Civil Visto De Entrada Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Intervenção Judicial Na Política Migratória +2 more

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Parties

W D. - MENOR e OUTROS

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tutela jurisdicional para autorizar ingresso excepcional de estrangeiros sem visto
  2. 2 Discricionariedade administrativa do ato de concessão de visto e vedação de intervenção judicial
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que assentou a discricionariedade do visto e a vedação de intervenção judicial na política migratória), caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria possui caráter eminentemente constitucional, o que torna o recurso especial inadequado para seu exame, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Fixados honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa nos termos dos arts. 85, §11 e 98, §3º, do CPC