REsp 2136497 - DECISAO

REsp 2136497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e por não afastar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 284 e 283 do STF, e com fundamento no art. 255, §4, I do RISTJ; além disso, o acórdão regional assentou que a concessão de visto é competência discricionária do Executivo, não comportando intervenção judicial ordinária para autorizar ingresso sem observância do procedimento administrativo previsto.

Parties
Recorrente: Assistidos pela Defensoria Pública da União; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4, I Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada, Política Migratória, Antecipação De Tutela, Reunião Familiar, Prerrogativa Do Poder Executivo, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Migração Visto De Entrada Política Migratória Antecipação De Tutela Reunião Familiar Prerrogativa Do Poder Executivo +1 more

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Parties

Assistidos pela Defensoria Pública da União

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4, I Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de autorização judicial de ingresso em território nacional sem visto
  2. 2 competência administrativa para concessão de visto
  3. 3 ofensa por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e por não afastar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 284 e 283 do STF, e com fundamento no art. 255, §4, I do RISTJ; além disso, o acórdão regional assentou que a concessão de visto é competência discricionária do Executivo, não comportando intervenção judicial ordinária para autorizar ingresso sem observância do procedimento administrativo previsto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal em 1% sobre o valor fixado
  • Exigibilidade da majoração suspensa em razão da concessão da justiça gratuita aos recorrentes