REsp 2120508 - DECISAO

REsp 2120508 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por múltiplos vícios processuais: alegação genérica de omissão (Súmula 284/STF por analogia), ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidindo Súmula 211/STJ), fato de o acórdão recorrido fundar-se em matéria constitucional e em fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF), além da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foram cumpridos requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ para a interposição pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Parties
Recorrentes: Leonard Kesnert e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Visto De Entrada De Estrangeiro, Política Migratória, Reunião Familiar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Visto De Entrada De Estrangeiro Política Migratória Reunião Familiar Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Leonard Kesnert e outros

Recorrentes

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para autorizar ingresso de estrangeiros sem visto
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais e súmulas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por múltiplos vícios processuais: alegação genérica de omissão (Súmula 284/STF por analogia), ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidindo Súmula 211/STJ), fato de o acórdão recorrido fundar-se em matéria constitucional e em fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF), além da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foram cumpridos requisitos formais previstos no CPC e no RISTJ para a interposição pela alínea c do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se