REsp 2115052 - DECISAO

REsp 2115052 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a controvérsia, assentando-se em entendimento de que o visto é ato discricionário do Executivo e que não houve demonstração de ilegalidade ou exaustão das vias administrativas capaz de autorizar a intervenção judicial; ademais, incidiu o óbice da Súmula 283/STF e a matéria dependeria de revolvimento de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: União (Polícia Federal em Itajaí/SC, por sua Unidade de Polícia de Imigração); Impetrantes: impetrantes (nacionais haitianos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Mandado De Segurança, Controle Jurisdicional Da Política Migratória, Exaurimento De Vias Administrativas, Concessão De Liminar, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Migratório Direitos Humanos Direito Internacional Direito Da Criança E Do Adolescente Visto De Entrada E Permanência +7 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União (Polícia Federal em Itajaí/SC, por sua Unidade de Polícia de Imigração)

Recorrido

impetrantes (nacionais haitianos)

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Judiciário pode determinar admissão excepcional de estrangeiros sem visto
  2. 2 Se o visto constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo
  3. 3 Se o direito à reunião familiar e proteção à criança autoriza intervenção judicial diante de falha administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a controvérsia, assentando-se em entendimento de que o visto é ato discricionário do Executivo e que não houve demonstração de ilegalidade ou exaustão das vias administrativas capaz de autorizar a intervenção judicial; ademais, incidiu o óbice da Súmula 283/STF e a matéria dependeria de revolvimento de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se.