REsp 2118895 - DECISAO

REsp 2118895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais e materiais: as alegadas omissões foram genéricas e não demonstradas com precisão (Súmula 284/STF), as questões apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), parte das fundamentações do acórdão recorrido eram autônomas e não atacadas (Súmula 283/STF), o pedido exigiria revolvimento de prova em face da conclusão do Tribunal a quo (Súmula 7/STJ), havia matéria de natureza constitucional não adequada ao recurso especial e não foram cumpridos requisitos formais previstos (arts. 1.029 CPC e 255, §1º do RISTJ), além de o visto ser considerado ato discricionário do Executivo, o que afasta...

Parties
Recorrente: Calerb Augustin e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Política Migratória, Reunião Familiar, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Omissão No Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Internacional (migração) Visto De Entrada E Permanência Política Migratória Reunião Familiar Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Calerb Augustin e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Judiciário pode determinar ingresso de estrangeiros sem visto em razão de reunião familiar
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido sobre emissão de vistos ao povo haitiano
  3. 3 Se houve violação aos arts. 4º, III; 30, I, "c"; e 37 da Lei n. 13.445/2017 e ao art. 4º do ECA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais e materiais: as alegadas omissões foram genéricas e não demonstradas com precisão (Súmula 284/STF), as questões apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), parte das fundamentações do acórdão recorrido eram autônomas e não atacadas (Súmula 283/STF), o pedido exigiria revolvimento de prova em face da conclusão do Tribunal a quo (Súmula 7/STJ), havia matéria de natureza constitucional não adequada ao recurso especial e não foram cumpridos requisitos formais previstos (arts. 1.029 CPC e 255, §1º do RISTJ), além de o visto ser considerado ato discricionário do Executivo, o que afasta...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.