REsp 2118881 - DECISAO

REsp 2118881 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão (alegações genéricas), não prequestionou os dispositivos federais invocados, não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão que assentaram na discricionariedade do Poder Executivo quanto à concessão de vistos, e a apreciação requerida demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram cumpridos requisitos procedimentais previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Recorrente: Jean Marc Paril e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Política Migratória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Migração/imigração Visto De Entrada E Permanência Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Política Migratória +6 more

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Parties

Jean Marc Paril e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei de Imigração (Lei n. 13.445/2017) e do ECA (Lei n. 8.069/1990)
  3. 3 alegações de deficiência no sistema de solicitação de vistos e de exigência de propina

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão (alegações genéricas), não prequestionou os dispositivos federais invocados, não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão que assentaram na discricionariedade do Poder Executivo quanto à concessão de vistos, e a apreciação requerida demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram cumpridos requisitos procedimentais previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.