REsp 2118898 - DECISAO

REsp 2118898 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas apontadas e do não atendimento aos requisitos regimentais e processuais exigidos; além disso, o Tribunal a quo decidiu com fundamento na discricionariedade do Poder Executivo quanto à concessão de vistos e inexistência de ilegalidade demonstrada, fundamento autônomo não impugnado, e o reexame de provas é vedado (Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Alex Etienne e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj), Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Imigração Visto De Entrada E Permanência Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Alex Etienne e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para emissão de vistos e discricionariedade administrativa
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de o recurso especial examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas apontadas e do não atendimento aos requisitos regimentais e processuais exigidos; além disso, o Tribunal a quo decidiu com fundamento na discricionariedade do Poder Executivo quanto à concessão de vistos e inexistência de ilegalidade demonstrada, fundamento autônomo não impugnado, e o reexame de provas é vedado (Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.