REsp 2120512 - DECISAO

REsp 2120512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: não demonstrada com precisão a omissão apontada (Súmula 284/STF por analogia), ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ), existência de fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF) e impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório no especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria debatida envolve competência discricionária do Poder Executivo sobre política migratória, não sendo adequada ao reexame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Julio Fils Aime e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Política Migratória, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Administrativo Imigração Visto De Entrada E Permanência Política Migratória Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Fatos

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Parties

Julio Fils Aime e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 violação de dispositivos da Lei de Imigração e do ECA
  3. 3 competência do Poder Executivo para concessão de vistos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: não demonstrada com precisão a omissão apontada (Súmula 284/STF por analogia), ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ), existência de fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF) e impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório no especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria debatida envolve competência discricionária do Poder Executivo sobre política migratória, não sendo adequada ao reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.