REsp 2124137 - DECISAO

REsp 2124137 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos não atacados pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o exame pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ), além da inobservância de requisitos formais de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ; ademais, o mérito apreciado pelo Tribunal a quo fundou-se na discricionariedade do Poder Executivo na concessão de vistos, afastando a intervenção judicial salvo ilegalidade demonstrada.

Parties
Recorrente: Marvens Wensley Louime e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/recebimento De Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Competência Do Poder Executivo, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Migratório Visto De Entrada E Permanência Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Princípio Da Legalidade Princípio Da Isonomia +2 more

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Parties

Marvens Wensley Louime e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/recebimento De Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para autorizar ingresso excepcional de estrangeiro por dificuldade operacional na obtenção de visto
  2. 2 aplicação da Lei de Migração (Lei nº 13.445/17) quanto ao direito à reunião familiar
  3. 3 competência e discricionariedade do Poder Executivo na concessão de vistos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos não atacados pelo recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o exame pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ), além da inobservância de requisitos formais de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ; ademais, o mérito apreciado pelo Tribunal a quo fundou-se na discricionariedade do Poder Executivo na concessão de vistos, afastando a intervenção judicial salvo ilegalidade demonstrada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.