REsp 2118651 - DECISAO

REsp 2118651 - DECISAO

Parties
Recorrente: haitianos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Discricionariedade Administrativa, Reunião Familiar, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Migratório Direito Constitucional Visto De Entrada E Permanência Discricionariedade Administrativa Reunião Familiar Princípio Da Legalidade Princípio Da Isonomia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

haitianos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na concessão de vistos para ingresso e permanência de estrangeiros
  2. 2 Aplicação dos dispositivos da Lei 13.445/2017 alegadamente violados
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF