REsp 2124007 - DECISAO

REsp 2124007 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, a matéria envolve prerrogativa discricionária do Poder Executivo sobre política migratória cuja revisão implicaria usurpação de competência e eventual revolvimento de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), fundamentando-se a decisão nos arts. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrentes: MIEZE ARDENS e OUTROS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Política De Imigração, Prerrogativa Do Poder Executivo, Discricionariedade Administrativa, Reunião Familiar, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Visto De Entrada E Permanência Política De Imigração Prerrogativa Do Poder Executivo Discricionariedade Administrativa Reunião Familiar +1 more

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Parties

MIEZE ARDENS e OUTROS

Recorrentes

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para concessão de vistos
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial na política de imigração
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, a matéria envolve prerrogativa discricionária do Poder Executivo sobre política migratória cuja revisão implicaria usurpação de competência e eventual revolvimento de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), fundamentando-se a decisão nos arts. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa nos termos dos arts. 85, §11 e 98, §3º do CPC