REsp 2189198 - DECISAO

REsp 2189198 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei de Migração (incidência da Súmula 211/STJ), da existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado pela parte (incidência da Súmula 283/STJ) e da impropriedade do reexame de matéria fática probatória no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria envolve competências constitucionais que não cabem ao STJ em recurso especial.

Parties
Recorrente: E. E. e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Política De Imigração, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Internacional Visto De Entrada E Permanência Política De Imigração Princípio Da Legalidade Princípio Da Isonomia Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

E. E. e outros

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso de estrangeiros sem visto prévio para reunião familiar
  2. 2 discricionariedade administrativa na concessão de vistos
  3. 3 prequestionamento de dispositivos da Lei de Migração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei de Migração (incidência da Súmula 211/STJ), da existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado pela parte (incidência da Súmula 283/STJ) e da impropriedade do reexame de matéria fática probatória no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria envolve competências constitucionais que não cabem ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.