REsp 2189198 - DECISAO

REsp 2189198 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a matéria envolve questão eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao recurso especial o exame dessa questão; formalmente fundamentado no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Política Migratória, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Competência Do Poder Executivo, Proteção Da Criança E Do Adolescente
Processo Civil Direito Administrativo Direito Internacional Direito Constitucional Visto De Entrada E Permanência Política Migratória Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Poder Judiciário conceder tutela para autorizar ingresso de estrangeiro sem visto ou com visto humanitário em razão de dificuldades operacionais consulares
  2. 2 alcance da discricionariedade administrativa na política de imigração e limites do controle judicial
  3. 3 aplicabilidade da Convenção sobre os Direitos da Criança e da primazia do interesse da criança em processos de reunião familiar

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a matéria envolve questão eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao recurso especial o exame dessa questão; formalmente fundamentado no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.