REsp 2116025 - DECISAO

REsp 2116025 - DECISAO

não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento exclusivo em preceitos constitucionais e não enfrentou os dispositivos federais apontados nas razões recursais (ausência de prequestionamento), de modo que o exame pretendido implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e/ou reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: S D; Impetrante: J D; Autoridade Coatora: Delegado de Polícia Federal de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Competência Judicial Versus Discricionariedade Administrativa, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Migratório Direitos Humanos Visto De Entrada E Permanência Reunião Familiar Princípio Da Isonomia +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

S D

Impetrante

J D

Impetrante

Delegado de Polícia Federal de Itajaí/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na política migratória quanto à concessão de visto
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade dos arts. da Lei 13.445/2017 e da Convenção sobre os Direitos da Criança ao caso concreto

Ratio Decidendi

não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento exclusivo em preceitos constitucionais e não enfrentou os dispositivos federais apontados nas razões recursais (ausência de prequestionamento), de modo que o exame pretendido implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e/ou reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.