REsp 2119751 - DECISAO

REsp 2119751 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional; a matéria afeta prerrogativas do Poder Executivo (concessão de vistos) e apenas autorização judicial em casos de comprovada ilegalidade; o art. 37 da Lei 13.445/2017 não foi prequestionado e ostenta caráter normativo genérico insuficiente para reformar o aresto; não foram demonstrados os requisitos formais e analíticos da divergência jurisprudencial; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Política Migratória, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para concessão de vistos
  2. 2 possibilidade e limites da intervenção judicial na política migratória
  3. 3 omissão e prequestionamento nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional; a matéria afeta prerrogativas do Poder Executivo (concessão de vistos) e apenas autorização judicial em casos de comprovada ilegalidade; o art. 37 da Lei 13.445/2017 não foi prequestionado e ostenta caráter normativo genérico insuficiente para reformar o aresto; não foram demonstrados os requisitos formais e analíticos da divergência jurisprudencial; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.