REsp 2091240 - DECISAO

REsp 2091240 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a matéria decidida pelo Tribunal a quo tem forte cunho constitucional e que o visto para ingresso e permanência é ato discricionário de competência do Poder Executivo, cuja intervenção judicial só é admissível diante de ilegalidade demonstrada; além disso, houve óbices de prequestionamento e aplicação analógica de súmulas que impedem o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Autor: DIEUNEL VITAL; Autora: ANNE DENISE VITAL; Autor (menor): T V; Autor (menor): D V; Autor (menor): P V J; Réu: UNIÃO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Controle Jurisdicional Da Política Migratória, Proteção De Crianças E Adolescentes, Princípio Da Isonomia, Reconhecimento Da Condição De Refugiado
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Migratório Direito Da Criança E Do Adolescente Visto De Entrada E Permanência Reunião Familiar Controle Jurisdicional Da Política Migratória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEUNEL VITAL

Autor

ANNE DENISE VITAL

Autora

T V

Autor (menor)

D V

Autor (menor)

P V J

Autor (menor)

UNIÃO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para expedir/dispensar visto e possibilidade de intervenção judicial na política migratória
  2. 2 Aplicação do direito à reunião familiar e proteção integral de crianças e adolescentes versus discricionariedade administrativa
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do Recurso Especial quando decisão fundamentada em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a matéria decidida pelo Tribunal a quo tem forte cunho constitucional e que o visto para ingresso e permanência é ato discricionário de competência do Poder Executivo, cuja intervenção judicial só é admissível diante de ilegalidade demonstrada; além disso, houve óbices de prequestionamento e aplicação analógica de súmulas que impedem o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.