REsp 2107962 - DECISAO

REsp 2107962 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso do Ministério Público Federal e, nessa extensão, negou-se provimento, e não se conheceu do recurso de CHERLANDA AUGUSTIN e JOEL LEXIMA, por incidência de óbices de admissibilidade e por o acórdão recorrido apoiar-se em fundamentos eminentemente constitucionais; confirmou-se o entendimento de que a concessão de visto é competência do Poder Executivo e que o Judiciário não deve intervir na política migratória salvo diante de ilegalidade comprovada, considerando também o princípio da isonomia quanto ao tratamento dos requerentes de visto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: CHERLANDA AUGUSTIN; Recorrente: JOEL LEXIMA; Recorrido: UNIÃO; Representante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de CHERLANDA AUGUSTIN e JOEL LEXIMA.
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Controle Judicial Da Política Migratória, Princípio Da Isonomia, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Competência Do Poder Executivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Migração Direitos Humanos Visto De Entrada E Permanência Reunião Familiar Controle Judicial Da Política Migratória +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CHERLANDA AUGUSTIN

Recorrente

JOEL LEXIMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o Judiciário pode autorizar ingresso sem visto para fins de reunião familiar
  2. 2 se o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumentos do Ministério Público Federal (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 3º, 4º e 37 da Lei 13.445/2017 à reunião familiar de estrangeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso do Ministério Público Federal e, nessa extensão, negou-se provimento, e não se conheceu do recurso de CHERLANDA AUGUSTIN e JOEL LEXIMA, por incidência de óbices de admissibilidade e por o acórdão recorrido apoiar-se em fundamentos eminentemente constitucionais; confirmou-se o entendimento de que a concessão de visto é competência do Poder Executivo e que o Judiciário não deve intervir na política migratória salvo diante de ilegalidade comprovada, considerando também o princípio da isonomia quanto ao tratamento dos requerentes de visto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de CHERLANDA AUGUSTIN e JOEL LEXIMA.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento