REsp 2128743 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (princípios da legalidade e da isonomia) cuja reanálise pelo STJ é inviável sem usurpar competência do STF, além de o exame pretenso demandar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidirem óbices de prequestionamento e fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF). Ademais, a conclusão de que o visto é ato discricionário do Executivo e que não houve ilegalidade na atuação da União foi mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Jolma Fleurantin; Recorrente: Solaine Fleurantin Charlotin; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Política Migratória, Discricionariedade Administrativa, Isonomia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Direito Migratório Visto De Entrada E Permanência Reunião Familiar Política Migratória Discricionariedade Administrativa +4 more

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Parties

Jolma Fleurantin

Recorrente

Solaine Fleurantin Charlotin

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Judiciário pode determinar o ingresso de haitianos em território nacional sem exigência de visto para fins de reunião familiar
  2. 2 Se houve ilegalidade ou inércia da União na emissão de vistos que justificasse intervenção judicial
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante de fundamentos eminentemente constitucionais e necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (princípios da legalidade e da isonomia) cuja reanálise pelo STJ é inviável sem usurpar competência do STF, além de o exame pretenso demandar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidirem óbices de prequestionamento e fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF). Ademais, a conclusão de que o visto é ato discricionário do Executivo e que não houve ilegalidade na atuação da União foi mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem, observado o benefício da gratuidade (arts.85, §2º, e 98, §3º, do CPC)