REsp 2119525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípios da legalidade e isonomia) e sustentou a discricionariedade do visto como prerrogativa do Poder Executivo sem demonstração de ilegalidade; além disso, o acolhimento do pedido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia óbices de prequestionamento aplicáveis (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties: Recorrente: Huguens Saint Hilaire; Recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Visto De Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Competência Do Poder Executivo, Intervenção Judicial Na Política Migratória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf

Administrativo Processual Civil Constitucional Visto De Entrada E Permanência Reunião Familiar Competência Do Poder Executivo Intervenção Judicial Na Política Migratória Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Huguens Saint Hilaire

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
2 violação dos arts. 4º, III, 30, I, c, e 37 da Lei 13.445/2017
3 violação do art. 4º da Lei 8.069/1990