REsp 2118867 - DECISAO

REsp 2118867 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na discricionariedade do visto e em princípios constitucionais (legalidade e isonomia), matéria que não se presta à revisão nesta via recursal; não se demonstrou omissão apta a anular o acórdão; o acolhimento das pretensões implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento suficiente, incorrendo nas Súmulas 283/284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: Wadson Valantin; Recorrente: Wilda Francius; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Política Migratória, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Visto De Entrada E Permanência Reunião Familiar Política Migratória Discricionariedade Administrativa Prequestionamento +2 more

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Parties

Wadson Valantin

Recorrente

Wilda Francius

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso de haitianos em território nacional sem exigência de visto para fins de reunião familiar
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada inércia da União na emissão de vistos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na discricionariedade do visto e em princípios constitucionais (legalidade e isonomia), matéria que não se presta à revisão nesta via recursal; não se demonstrou omissão apta a anular o acórdão; o acolhimento das pretensões implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento suficiente, incorrendo nas Súmulas 283/284 do STF por analogia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 11, § 2º, e 98, § 3º, do CPC/2015).