REsp 2090968 - DECISAO

REsp 2090968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na competência exclusiva do Poder Executivo para concessão de vistos e nos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade, matérias de cunho constitucional que não podem ser revistas no recurso especial; ademais, a admissão da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos adotados, ensejando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283/284 do STF.

Parties
Recorrente: L. D.; Recorrente: S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Política Migratória, Discricionariedade Administrativa, Isonomia, Legalidade, Prequestionamento E Súmulas
Administrativo Processual Civil Direito Do Estrangeiro Constitucional Visto De Entrada E Permanência Reunião Familiar Política Migratória Discricionariedade Administrativa +3 more

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Parties

L. D.

Recorrente

S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na política migratória
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do procedimento administrativo para concessão de visto por reunião familiar
  3. 3 Competência exclusiva do Ministério das Relações Exteriores para concessão de vistos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na competência exclusiva do Poder Executivo para concessão de vistos e nos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade, matérias de cunho constitucional que não podem ser revistas no recurso especial; ademais, a admissão da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos adotados, ensejando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC)