REsp 2115052 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. NACIONAIS HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL INDEPENDENTEMENTE DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A 2ª Seção uniformizou a jurisprudência desta Corte no sendido de que o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória. Embora se vislumbre o interesse processual dos impetrantes, mantida a extinção do processo sem julgamento de mérito feita na sentença porque o reconhecimento de que não cabe a intervenção do Judiciário ensejaria resultado semelhante e implicaria reformatio in pejus. (fl. 243). Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos, tão somente para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa di cultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modi cação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. (fl. 301) No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, do CPC; 3º e 37 da Lei n. 13.445/17 (Lei de Migração), arts. 2º e 3º da Lei 8.069/90, bem como diverge da SLS 3.092. Para tanto, além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: A Lei de Migrações (Lei nº 13.445/2017) disciplina no artigo 37, caput, o direito à reunião familiar, nos seguintes termos: (..) Ao decidir que o visto de entrada e de permanência no Brasil constitui ato administrativo de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória, o TRF4 negou vigência ao dispositivo legal citado. Outrossim, também descartou qualquer hipótese excepcional quando a situação abarca interesse da criança e do adolescente, como é o caso dos autos, que necessita de especial atenção. Nesse contexto, a garantia do direito à reunião familiar, previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 13.445/2017 e, sob o mesmo aspecto, pela própria Constituição da República (art. 226), sobrepõe-se a eventuais impossibilidades técnicas ou de pessoal vivenciada pelos Órgãos responsáveis pela organização da atividade migratória Outrossim, há violação ao Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, que promulgou a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, por intermédio do Decreto Legislativo nº 28, de 14 de setembro de 1990. (..) De notar, ainda no plano normativo, que o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração, em observância ao previsto no artigo 9º, IV, do diploma legal, que remeteu a esse decreto regulamentar a definição de hipóteses de inexigibilidade de visto, previu, dentre outras situações, a possibilidade de admissão excepcional no país. Integram o rol de hipóteses excepcionais a falta de visto, a proteção à criança e ao adolescente e, ainda, situações emergenciais: (..) Embora o Decreto fixe prazos curtos de permanência no território nacional para os casos de entrada regulada pelo transcrito artigo 174 do Regulamento 1 , relevante é notar que a exigência do visto não é absoluta e deve ser superada diante de situações nitidamente humanitárias ou para a prevalência dos direitos humanos. Com isso, a falha do serviço burocrático está impedindo o gozo e a proteção de direitos humanos e afrontando o papel do Estado brasileiro perante a comunidade internacional e as organizações internacionais. Saliente-se, aliás, que a Portaria volta a revelar que a ausência do visto pode ser sanada, tanto que autoriza a residência no país para o migrante que ingressou sem esse documento. (..) É importante observar que a ausência de eficiência do Estado brasileiro em recepcionar e processar os vistos na Embaixada em Porto Príncipe pode acabar por produzir o gravíssimo efeito de estimular processos de migração ilegal, com o uso de atravessadores (coiotes) e o risco de tráfico de pessoas. Vale dizer, a omissão das autoridades brasileiras não só violaria o direito dessas famílias à reunião, como também produziria o deletério resultado de alimentar a violência e a ilegalidade. (..) Com efeito, a Constituição Federal é o elemento normativo superior do Ordenamento Jurídico Brasileiro e não pode ser violado por eventuais limitações administrativas que escusem o Poder Público de dar efetividade às normas previstas na Carta Fundamental. Trata-se, nesse caso, de uma inversão normativa que cria exceções aos deveres do Estado não admitida pelo direito brasileiro. Em casos como esses, compete ao Poder Judiciário atuar de forma mais proativa, sem que ocorra violação ao art. 2º da Constituição Federal. Pelo contrário, a atuação nesse caso é mandatória, pois é efetivamente o que justifica a atuação contramajoritária do Poder Judiciário quando se trata de resguardar e proteger direitos, bem como a função de guarda constitucional. (..) Todavia, o STJ, ao analisar a Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.092, decidiu por permitir às instâncias ordinárias o exame da situação concreta e individualizada de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e com cautela, em razão da inequívoca comprovação de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informações viáveis, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares. (..) Em outras palavras, a situação de evidente inobservância do princípio da eficiência no trato da questão pela União induz à conclusão de ser necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário a fim de garantir minimamente o dever de proteção ao direito de reunião familiar (artigo 3º, inciso VIII, da Lei de Migração), dentro dos limites de controle judicial e em observância ao comando estatuído no art. 49 da Lei nº 9.784/99. (..) Compulsando os autos, verifica-se que, de acordo com a legislação, estão preenchidos os requisitos necessários à obtenção de visto temporário ou de autorização de residência para todos integrantes da família, com a finalidade de se promover a reunião familiar" (fls. 331-340). Recurso contrarrazoado e admitido. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 522-526, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. A matéria não é nova nesta Corte. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra União (Polícia Federal em Itajaí/SC, por sua Unidade de Polícia de Imigração), com objetivo de assegurar a admissão excepcional, no Brasil, dos impetrantes, nos termos do art. 174, do Decreto 9.199/2017. A parte impetrante, para tanto, sustenta impedimento técnico na formalização do pedido, porque o link informado para o agendamento de entrevistas apresenta-se como indisponível. Como outras, trata-se de ação proposta em face da UNIÃO, em que se objetiva autorização para que os autores, que residem na República Haiti, ingressem no Brasil sem a exigência de apresentação de visto de qualquer categoria, para fins de reunião familiar. A sentença julgou extinto o feito, por falta de interesse processual, porquanto, "com base em informações do Ministério das Relações Exteriores, as quais demonstram que o link informado para agendamento de entrevistas encontra-se em operação, ocorrendo, ocasionalmente, apenas o esgotamento temporário de vagas, com reabertura a cada dois meses, procedimento que se justifica, nas circunstâncias relatadas, pelo elevado volume de entrevistas, entendo não haver, no caso em análise, fato apto a justificar a intervenção do Judiciário em procedimentos de imigração em quadro de notória excepcionalidade". O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a sentença, firme na seguinte compreensão: "(..) a 2ª Seção julgou, na sessão de 10 de novembro de 2022, diversas apelações cíveis afetadas ao órgão para uniformizar a jurisprudência desta Corte. Prevaleceu o entendimento de que o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória. Transcrevo os fundamentos da AC nº 5019747- 89.2021.404.7201, que adoto como razões de decidir: O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. O direito líquido e certo, por seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. No caso dos autos, o requerimento administrativo realizado em nome dos impetrantes relativo à sua admissão excepcional, com fundamento no art. 174 do Decreto 9.199/17, foi indeferido pela autoridade coatora por não ter sido realizado na forma disciplinada pelo §3º do referido artigo, isto é, por meio do Ministério das Relações Exteriores, por representação diplomática do país de nacionalidade da pessoa ou por órgão da administração pública. Diante disso, foi impetrado este mandado de segurança a fim de se obter tutela mandamental ordenando que a autoridade coatora emitisse a permissão da entrada dos impetrantes no Brasil, o que foi liminarmente indeferido pelo juízo de origem em decisão liminar, cujos fundamentos se mantiveram na sentença. Com efeito, o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória, mormente pela via de antecipação de tutela. Nesse contexto, e havendo procedimentos prévios expressamente previstos tanto para o reconhecimento da condição de refugiado, quanto para a concessão de visto permanente a título de reunião familiar, entendo ilegítima a intervenção do Poder Judiciário na política de imigração do país (Poder Discricionário da Administração), sob pena de grave usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo - salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado. (..) Outrossim, a despeito da gravidade das consequências que episódios de distintas naturezas causaram ao povo haitiano - terremoto, problemas econômicos, onda de violência, instabilidade política -, esses fatos não implicam a concessão do visto ou sua dispensa pela via judicial, porquanto todos os haitianos estão submetidos às mesmas condições, não se justificando tratamento diferenciado aos autores em detrimento dos demais conterrâneos. E, diga-se, a ocorrência de terremotos, de problemas econômicos e de violência no Haiti não é de hoje, mas de longa data. No que diz respeito a eventuais problemas relativos ao agendamento dos vistos, estes decorrem muito provavelmente do aumento do número de solicitação e em decorrência das limitações impostas pela pandemia provocada pelo COVID-19, ou seja, por motivo de força maior, alheio à vontade de atuação da Embaixada, não podendo haver exceção com relação aos recorrentes, sob o risco de violação ao princípio da isonomia. Dessa forma, ante a ausência de direito líquido e certo a ser assegurado, não merece provimento o recurso de apelação, mantendo-se hígida a sentença que denegou a segurança". De início, cumpre destacar que o provimento do Recurso Especial por contrariedade aos arts. 489, 1.022, II, e 1.025, do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. A propósito: AgInt no AREsp 1920020/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, Dje 17/02/2022. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. No caso, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. De igual modo, a prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada por esta Corte, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. No caso, percebe-se que a parte recorrente manejou os aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. De fato, depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Como apontado, o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão, sobretudo se notório o caráter de infringência, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. .. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. 5. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 6. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019) Posto isso, quanto ao mais, observa-se que, no recurso especial, a parte recorrente não impugnou os principais fundamentos do apelo nobre, quais sejam, de que "o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória, mormente pela via de antecipação de tutela (..) havendo procedimentos prévios expressamente previstos tanto para o reconhecimento da condição de refugiado, quanto para a concessão de visto permanente a título de reunião familiar, entendo ilegítima a intervenção do Poder Judiciário na política de imigração do país (Poder Discricionário da Administração), sob pena de grave usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo - salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado. (..) a despeito da gravidade das consequências que episódios de distintas naturezas causaram ao povo haitiano - terremoto, problemas econômicos, onda de violênica, instabilidade política -, esses fatos não implicam a concessão do visto ou sua dispensa pela via judicial, porquanto todos os haitianos estão submetidos às mesmas condições, não se justificando tratamento diferenciado aos autores em detrimento dos demais conterrâneos. E, diga-se, a ocorrência de terremotos, de problemas econômicos e de violência no Haiti não é de hoje, mas de longa data. (..) eventuais problemas relativos ao agendamento dos vistos, estes decorrem muito provavelmente do aumento do número de solicitação e em decorrência das limitações impostas pela pandemia provocada pelo COVID-19, ou seja, por motivo de força maior, alheio à vontade de atuação da Embaixada, não podendo haver exceção com relação aos recorrentes, sob o risco de violação ao princípio da isonomia". Dessa forma, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes.5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Demais disso, além do fato de que a Suspensão de Liminar e de Sentença não comporta dilação probatória e a matéria a ser debatida é adstrita exclusivamente à "grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas", não sendo cabíveis as considerações sobre o mérito dos pedidos debatidos nas ações na origem ou sobre situações de fato instaladas no Haiti, tem-se que, não obstante a decisão liminar no âmbito da SS nº 3092 - SC, tenha sido reformada ante a interposição de agravo interno, o referido julgado ressaltou que a eventual concessão de liminar para ingresso de nacionais haitianos no território brasileiro, seja por meio de isenção de visto, seja por meio de determinação de realização de imediato processamento e análise do pedido de visto, deve ser sopesada e ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, a fim de que seja observado o postulado constitucional da divisão de poderes. Nesse sentido, ponderou a Egrégia Corte que é necessário haver a "(. ..) inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social, (..)" para que se viabilize a deliberação sobre a concessão ou não do provimento liminar almejado. Nesse contexto, nos termos em que posta nas razões recursais, a pretensão recursal demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: REsp n. 2.091.241, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24.08.2023 e REsp n. 2.078.076, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2023; REsp n. 2.091.015/PR, Min. Assusete Magalhães, DJe 4/9/2023; REsp n. 2.080.217/SC, Min. Assusete Magalhães, DJe 4/9/2023. Não há, portanto, violação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA