REsp 2098644 - DECISAO

REsp 2098644 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os Recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, pretendendo medida que implicaria substituir ato administrativo discricionário de competência do Executivo e demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, existem procedimentos administrativos previstos para concessão de visto por reunião familiar que devem ser observados, de modo que a pretensão não se amoldou aos requisitos legais e processuais para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRISNEL ANDREUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Migratório Visto De Entrada E Permanência Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

FRISNEL ANDREUS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Executivo para concessão de vistos e limites da intervenção judicial
  2. 2 Possibilidade de autorizar ingresso no país independentemente de visto
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos procedimentos administrativos para reunião familiar

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os Recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, pretendendo medida que implicaria substituir ato administrativo discricionário de competência do Executivo e demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, existem procedimentos administrativos previstos para concessão de visto por reunião familiar que devem ser observados, de modo que a pretensão não se amoldou aos requisitos legais e processuais para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% do ulteriormente arbitrado, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se