REsp 2118659 - DECISAO

REsp 2118659 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (situação que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o acórdão regional decidiu matéria fundada em princípios constitucionais e em prerrogativas administrativas relativas à política migratória, cuja apreciação pelo STJ no recurso especial seria inadequada; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: J. A. - MENOR e OUTROS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Política De Imigração, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Internacional (migração) Visto De Entrada E Permanência Política De Imigração Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa +5 more

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Parties

J. A. - MENOR e OUTROS

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial de ato administrativo de concessão de visto
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (situação que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o acórdão regional decidiu matéria fundada em princípios constitucionais e em prerrogativas administrativas relativas à política migratória, cuja apreciação pelo STJ no recurso especial seria inadequada; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa