REsp 2136386 - DECISAO

REsp 2136386 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 3º VIII, 4º III e 37 da Lei 13.445/2017), por parte do acórdão recorrido ter baseado sua decisão em fundamentos constitucionais e por não ter sido suprida eventual omissão via embargos de declaração, além de reconhecer que a matéria envolve ato administrativo discricionário do Poder Executivo cuja intervenção judicial só se justifica em caso de ilegalidade comprovada.

Parties
Recorrente: JEAN JJOSEPH EXIUS; Recorrente (menor): J E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Direito Processual Civil Visto De Entrada E Permanência Reunião Familiar Princípio Da Isonomia Princípio Da Legalidade +3 more

Case Brief

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Parties

JEAN JJOSEPH EXIUS

Recorrente

J E

Recorrente (menor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para concessão de visto
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na política migratória
  3. 3 exigência de prequestionamento de dispositivos da Lei 13.445/2017

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 3º VIII, 4º III e 37 da Lei 13.445/2017), por parte do acórdão recorrido ter baseado sua decisão em fundamentos constitucionais e por não ter sido suprida eventual omissão via embargos de declaração, além de reconhecer que a matéria envolve ato administrativo discricionário do Poder Executivo cuja intervenção judicial só se justifica em caso de ilegalidade comprovada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se