REsp 2124007 - ACORDAO

REsp 2124007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é o meio adequado para revisar acórdão lastreado em fundamentos eminentemente constitucionais e em prerrogativa discricionária do Poder Executivo sobre concessão de vistos; os agravantes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão e apresentaram razões dissociadas, de modo que a revisão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: Recorrentes; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Visto De Entrada E Permanência De Estrangeiro, Prerrogativa Do Poder Executivo, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil, Lei De Migração
Processual Civil Administrativo Visto De Entrada E Permanência De Estrangeiro Prerrogativa Do Poder Executivo Súmula N. 7/stj Súmulas N. 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil Lei De Migração

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Agravantes/recorrentes

União

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de acórdão assentado em fundamentos constitucionais via recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação por apresentação de razões recursais dissociadas
  3. 3 Vedação ao revolvimento da matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é o meio adequado para revisar acórdão lastreado em fundamentos eminentemente constitucionais e em prerrogativa discricionária do Poder Executivo sobre concessão de vistos; os agravantes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão e apresentaram razões dissociadas, de modo que a revisão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.