REsp 2118880 - DECISAO

REsp 2118880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, por não impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (súmula 283/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão regional assentou que a concessão de visto é ato discricionário do Poder Executivo, não sujeitando-se à interferência judicial salvo quando demonstrada ilegalidade, o que não ocorreu. Procedimentos processuais relativos ao art. 1.025 do CPC/2015 e requisitos do RISTJ também não foram atendidos, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Jodany Jacob e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Visto De Ingresso, Política Migratória, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 211 STJ, 283 STF, 7 Stj), Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Imigração Visto De Ingresso Política Migratória Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 211 Stj, 283 Stf, 7 Stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jodany Jacob e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para concessão de visto
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação à intervenção judicial na política migratória salvo comprovada ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, por não impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (súmula 283/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão regional assentou que a concessão de visto é ato discricionário do Poder Executivo, não sujeitando-se à interferência judicial salvo quando demonstrada ilegalidade, o que não ocorreu. Procedimentos processuais relativos ao art. 1.025 do CPC/2015 e requisitos do RISTJ também não foram atendidos, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.