REsp 2118888 - DECISAO

REsp 2118888 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão (discricionariedade do Executivo sobre vistos), conjugado com o impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e falta de cumprimento de requisitos regimentais, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrentes: Jean Job Darius e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Ingresso, Política Migratória, Reunião Familiar, Prequestionamento, Discricionariedade Administrativa, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Imigração Visto De Ingresso Política Migratória Reunião Familiar Prequestionamento +2 more

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Parties

Jean Job Darius e outros

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se admite intervenção do Poder Judiciário na política migratória e na emissão de vistos
  2. 2 prequestionamento das normas federais e omissão no acórdão recorrido
  3. 3 alegações de irregularidades no sistema de agendamento de vistos e exigência de propina

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão (discricionariedade do Executivo sobre vistos), conjugado com o impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e falta de cumprimento de requisitos regimentais, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se