REsp 2118883 - DECISAO

REsp 2118883 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), pela existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido que não foram impugnados (Súmula 283/STF), pelo impedimento de revolver matéria fática (Súmula 7/STJ) e pelo entendimento de que o visto é ato discricionário do Poder Executivo, o que afasta intervenção judicial na política migratória na ausência de ilegalidade comprovada.

Parties
Recorrentes: Guerdy Augustin e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Visto De Ingresso, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Imigração Direito Constitucional Visto De Ingresso Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

Guerdy Augustin e outros

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Judiciário para interferir na política migratória
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 4º, III; art. 30, I, "c"; art. 37 da Lei 13.445/2017; art. 4º do ECA)
  3. 3 aplicação das súmulas 211/STJ, 283/STF, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), pela existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido que não foram impugnados (Súmula 283/STF), pelo impedimento de revolver matéria fática (Súmula 7/STJ) e pelo entendimento de que o visto é ato discricionário do Poder Executivo, o que afasta intervenção judicial na política migratória na ausência de ilegalidade comprovada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.